Publicado em: 17/04/2026
INEXIGIBILIDADE Nº. 014/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor exclusivo, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou preço compatível com o mercado e praticado por este em outras contratações;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, Inc I, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE Nº. 014/2026, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Aquisição de Dispositivos Elétricos Incapacitantes + Dispositivo de Coleta de Dados dos referidos equipamentos (Data Kit), destinados à modernização da Guarda Municipal de Ribeirão/PE.
· Prazo de Vigência da Contratação: 12(doze) meses.
· Contratada: CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA – CNPJ n° 30.092.431/0001-96.
· Valor Total: R$ 44.971,15 (Quarenta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e quinze centavos).
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UND |
QUANT |
MARCA |
VALOR UNT |
VALOR TOTAL |
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01 |
DISPOSITIVO ELETRICO INCAPACITANTE SPARK Z2.0 – KIT ELITE |
KIT |
07 |
SPARK |
R$ 6.314.05 |
R$ 44.198,35 |
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02 |
DATAKIT SLIM SPARK Z2.0 |
UND |
01 |
SPARK |
R$ 772,80 |
R$ 772,80 |
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Valor total |
R$ 44.971,15 |
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· Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Prefeita
Não foi informado anexo para este aviso.
