Publicado em: 10/06/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2025
(PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 27/2025 – REMESSA)
INEXIGIBILIDADE Nº 19/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que empresa exclusiva apresentou preço compatível por este em outros órgãos públicos, através de contratações similares;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICA atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, Inc I, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de livros “RIBEIRÃO, CIDADE DA GENTE: ESTUDOS REGIONAIS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA – ENSINO FUNDAMENTAL”.
· Contratado: DIDÁTICOS EDITORA LTDA – CNPJ: 17.164.399/0001-49;
· Valor Total: R$ 507.000,00 (Quinhentos e sete mil reais), conforme planilha abaixo:
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ITEM |
OBJETO |
UNIDADE |
QUANT. |
VALOR UNT |
VALOR TOTAL |
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01 |
RIBEIRÃO, CIDADE DA GENTE: ESTUDOS REGIONAIS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA – ENSINO FUNDAMENTAL. FORMATO ABERTO :410X275 MM FECHADO:205X275MM ESPIRAL: INCOLOR, CAPA: IMPRESSO A4X4 CORES (ACMPxACMP). PAPEL TRIPLEX 350 GR/M³. VERNIZ UV COM RESERVA NA FRENTE, LAMINAÇÃO FOSCA NA FRENTE, MIOLO 200 PAG.IMPRESSO 4X4(ACMPxACMP), PAPEL OFFSET IMUNE 75 GR/M³. ACABAMENTO: COMPRIMENTO DA (GARRA/ESPIRAL) 275MM. |
UNIDADE |
3.000 |
R$ 169,00 |
R$ 507.000,00 |
· Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ana Carolina Coelho Jordão
- Prefeita -
Não foi informado anexo para este aviso.
