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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE Nº 20/2025 (PMR)

Publicado em: 02/06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2025

PROCESSO LICITATÓRIO (REMESSA nº 28/2025)

INEXIGIBILIDADE Nº 20/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2025, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Locação de imóvel que funciona o Parque Aquático denominado “MINAS ECOPARK”, localizado no Engenho Minas Novas - Ribeirão /PE, tendo como finalidade o funcionamento de atividades recreativas e educacionais das Escolas Públicas Municipais de Ribeirão/PE;

• Contratado: 60.602.754 IZABEL OLIVEIRA DA SILVA – CNPJ: 60.602.754/0001-43;

• Valor Total: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), em 12 parcelas fixas e mensais de R$ 7.000,00 (Sete mil reais);

• Prazo: 12 (doze) meses;

• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão/PE, 02 de junho de 2025.

Ana Carolina Coelho Jordão

Prefeito

Não foi informado anexo para este aviso.