Publicado em: 29/05/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa de engenharia para Reforma de espaço público municipal do tipo Biblioteca para melhoria da manutenção física do espaço e promoção da cultura local, incentivo à leitura e exposição de bens literários e fotográficos importantes do Município – PROJETO (DECRETO 11.453/2023) - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB;
· Contratado: SEPLAGO - SERVICOS PLANEJAMENTO GESTAO E OBRAS LTDA EPP - CNPJ nº 19.020.017/0001-39;
· Prazo de Vigência da Contratação: 03 (Três) meses;
· Valor global: R$ 117.927,28 (Cento e dezessete mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos);
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão (PE), 29 de maio de 2025.
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Não foi informado anexo para este aviso.
