Publicado em: 28/05/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 24/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços de consultoria pedagógica, com o objetivo de apoiar a Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão – PE, no planejamento, acompanhamento e avaliação das práticas educacionais desenvolvidas nas escolas da rede pública municipal;
· Contratado: 59.079.413 JULIA LUISA DE ANDRADE SOTERO ME - CNPJ: 59.079.413/0001-56;
· Prazo de Vigência da Contratação: 07(Sete) meses;
· Valor Total: R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos reais);
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global para a respectiva Secretaria, conforme constante no quadro acima, e dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão (PE), 28 de maio de 2025.
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Não foi informado anexo para este aviso.
